GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados
1. O que é o GDPR?
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma regulamentação da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Estabelece regras rigorosas sobre como as organizações devem recolher, processar e proteger os dados pessoais dos cidadãos da UE.
2. Compromisso da lusobetmatrix.com
Em lusobetmatrix.com, estamos comprometidos em cumprir totalmente o RGPD e proteger os seus dados pessoais. Implementamos medidas rigorosas para garantir que o tratamento dos seus dados seja transparente, seguro e em conformidade com a legislação.
3. Os Seus Direitos GDPR
De acordo com o RGPD, tem os seguintes direitos:
3.1 Direito de Acesso
Pode solicitar informações sobre os dados pessoais que temos sobre si, incluindo:
- Que dados temos sobre si
- Como os recolhemos
- Como os utilizamos
- Com quem os partilhamos
- Por quanto tempo os conservamos
3.2 Direito de Retificação
Pode solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos que temos sobre si.
3.3 Direito ao Apagamento ("Direito a ser Esquecido")
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, como quando:
- Os dados não são mais necessários
- Retira o seu consentimento
- Os dados foram tratados ilegalmente
- Existe uma obrigação legal para os eliminar
3.4 Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados em certas situações.
3.5 Direito à Portabilidade dos Dados
Pode solicitar que os seus dados sejam fornecidos num formato estruturado e legível por máquina.
3.6 Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados em certas circunstâncias, especialmente para fins de marketing.
3.7 Direitos Relativos à Tomada de Decisões Automatizadas
Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado.
4. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer dos seus direitos GDPR:
- Contacte-nos através de suporte@lusobetmatrix.com
- Identifique-se claramente
- Especifique qual direito pretende exercer
- Forneça informações adicionais se necessário
Responderemos no prazo máximo de 30 dias, conforme exigido pelo RGPD.
5. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados:
- Criptografia: Dados transmitidos e armazenados de forma segura
- Controlo de Acesso: Acesso limitado apenas a pessoal autorizado
- Backup Seguro: Cópias de segurança protegidas
- Monitorização: Sistemas de deteção de intrusão
- Formação: Equipa treinada em proteção de dados
6. Transferências Internacionais
Os seus dados são processados principalmente na União Europeia. Se houver transferências para países terceiros, garantimos que:
- O país tem adequação reconhecida pela UE
- Existem salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão)
- Existem mecanismos de proteção apropriados
7. Violações de Dados
Em caso de violação de dados pessoais que represente um risco para os seus direitos e liberdades:
- Notificaremos a autoridade de controlo (CNPD) no prazo de 72 horas
- Informaremos os titulares dos dados quando necessário
- Documentaremos todas as violações e medidas tomadas
- Implementaremos medidas corretivas
8. Avaliação de Impacto
Realizamos avaliações de impacto na proteção de dados (AIPD) quando o tratamento pode resultar em um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
9. Encarregado de Proteção de Dados
Para questões específicas sobre proteção de dados, pode contactar o nosso encarregado de proteção de dados através de:
Email: suporte@lusobetmatrix.com
10. Autoridade de Controlo
Tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148-3º
1200-821 Lisboa
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt
11. Atualizações
Esta página será atualizada conforme necessário para refletir mudanças na legislação ou nas nossas práticas de proteção de dados.
12. Contacto
Para questões sobre o RGPD e proteção de dados:
Email: suporte@lusobetmatrix.com
Última atualização: Julho 2025